ART na manutenção de elevadores: quando registrar e qual tipo usar
Do blog do ELEVADORES, sistema para manutenção de elevadores da Fragasoft.

A ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, é o registro no Crea que diz quem é o responsável técnico por um serviço de engenharia. Na manutenção de elevadores ela é exigida para todo contrato, escrito ou verbal: conservação mensal, corretiva avulsa, modernização. A Resolução 1.137/2023 do Confea permite anotar serviços de rotina numa ART múltipla mensal; o seu Crea confirma quais atividades entram nela.
O que a lei diz sobre a ART?
A base é a Lei 6.496/1977. O artigo 1º diz que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou a prestação de serviços profissionais de engenharia fica sujeito à ART. O artigo 2º explica para que ela serve: define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento.
A regra detalhada está na Resolução 1.137/2023 do Confea. Alguns pontos que pesam no dia a dia de uma conservadora:
- Art. 3º: a ART é registrada no Crea da região onde a atividade é exercida. Atendeu prédio em outro estado, a anotação é lá.
- Art. 4º: a ART só vale depois do cadastro no sistema do Crea e do pagamento. Começar o serviço sem recolher sujeita às sanções legais.
- Art. 7º: o responsável técnico, o contratante ou o proprietário mantém uma via da ART no local do serviço, em papel ou digital.
- Art. 30: trocou o responsável técnico no meio do contrato, registra nova ART, ligada à anterior.
- Art. 32: quando o engenheiro trabalha em nome da empresa, ele cadastra e a empresa paga.
O que é a ART múltipla e quando ela cabe?
Os artigos 33 a 37 da Resolução 1.137/2023 tratam da ART de obra ou serviço de rotina, chamada ART múltipla. Em vez de uma anotação por contrato, o profissional relaciona numa só as atividades de rotina do mês.
As regras principais:
- É uma opção do profissional que presta serviço de rotina (art. 33).
- Serviço de rotina é o executado em grande quantidade ou de forma repetitiva e continuada; contrato com prestação periódica pode entrar (art. 34).
- A ART múltipla relaciona as atividades do mês calendário (art. 36).
- O registro vai até o último dia útil do mês seguinte ao serviço (art. 37).
- Não pode incluir atividade concluída antes ou iniciada depois do mês de referência (art. 37, parágrafo único).
Quais atividades são de rotina não está na resolução: a lista é aprovada pelo Plenário do Confea. A Decisão Normativa 125/2026 passou essa aprovação para decisão plenária. Antes de mudar a forma de anotar, pergunte ao seu Crea se a manutenção mensal de elevador está na lista em vigor.
Qual ART usar em cada situação?
A tabela junta o que a resolução prevê com a pergunta que você deve levar ao Crea.
| Situação da conservadora | O que a Resolução 1.137/2023 prevê | O que confirmar no Crea |
|---|---|---|
| Contrato mensal de conservação de um prédio | ART de obra ou serviço (art. 9º, I) ou inclusão na ART múltipla, se for serviço de rotina (art. 9º, II) | Se a atividade está na lista de rotina e como lançar contratos longos |
| Corretiva avulsa combinada por telefone | Contrato verbal também está sujeito à ART | Se entra na múltipla do mês ou pede anotação própria |
| Modernização ou troca de máquina | ART de obra ou serviço (art. 9º, I) para o escopo contratado | Atividade técnica certa para o tipo de serviço |
| Troca do engenheiro responsável | Nova ART vinculada à anterior (art. 30) | Prazo e baixa da responsabilidade antiga |
| Parte do serviço feita por outra empresa | ART do contratante e ART de corresponsabilidade da subcontratada (art. 29) | Como vincular as duas anotações |
| Engenheiro empregado da conservadora | ART de cargo ou função, ligada ao vínculo (art. 9º, III) | Se o seu Crea exige junto com o registro da empresa |
E na cidade de São Paulo?
A Prefeitura de São Paulo acrescenta uma camada própria. A página do RIA Online informa que o responsável técnico da conservadora recolhe uma ART para cada Relatório de Inspeção Anual emitido. A mesma página fala da ART dos serviços de conservação e do número da ART de contrato no pedido de assunção de responsabilidade técnica pelo aparelho.
Na prática, numa carteira paulistana a conservadora lida com duas anotações por elevador ao longo do ano: a do serviço de conservação e a do relatório anual. Se você ainda não domina o relatório, comece pelo post sobre o RIA do elevador.
A Decisão Normativa 36/1991 ainda vale?
Editais e estudos de órgãos públicos ainda citam a Decisão Normativa 36/1991, como o estudo técnico do TRT da 6ª Região de 2026, que tratava de competência em atividades de elevadores e de ART de manutenção. No banco de normativos do Confea, porém, ela aparece como revogada, e a Resolução 1.146/2025 a inclui na lista de atos revogados.
Se um edital pedir algo com base nela, responda com a regra atual e peça esclarecimento por escrito. Não monte a sua rotina em cima de uma norma que saiu de vigor.
Como organizar as ARTs sem perder prazo?
Use uma rotina mensal simples:
- No último dia do mês, liste os contratos ativos e os chamados avulsos atendidos
- Confira se cada contrato novo tem ART ou entrou na múltipla
- Veja se algum responsável técnico mudou e precisa de nova anotação
- Separe os relatórios anuais emitidos no mês, se você atua em São Paulo
- Guarde o número de cada ART junto do contrato do elevador
- Mande ao síndico a via da ART quando o contrato pedir
O síndico ou a administradora podem pedir a ART na renovação. Ter o número anotado na ficha do contrato evita a corrida de última hora. Sobre quem pode assinar como responsável técnico, leia o post sobre o responsável técnico da conservadora.
Perguntas frequentes
Contrato verbal de conserto precisa de ART?
A Lei 6.496/1977 fala em todo contrato, escrito ou verbal, de serviço de engenharia. A corretiva combinada por telefone também é contrato.
Quem recolhe a ART quando o engenheiro é da empresa?
A Resolução 1.137/2023 diz que o profissional cadastra a ART no sistema e a empresa contratada recolhe o valor quando o responsável técnico trabalha em nome dela.
Posso fazer uma ART só para todos os contratos do mês?
A resolução prevê a ART múltipla para serviço de rotina, com as atividades do mês calendário, registrada até o último dia útil do mês seguinte. Confirme no Crea do seu estado se a sua atividade entra na lista de rotina.
A Decisão Normativa 36/1991 ainda vale?
No banco de normativos do Confea ela aparece como revogada. Muitos editais antigos ainda a citam; siga a Resolução 1.137/2023 e a orientação do seu Crea.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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